Sempre achei que o Sistema de Registro de Preços – SRP era um “universo paralelo” às licitações (sem desmerecer!). Mas tem certas coisas que nem em um universo paralelo eu consigo conceber.

O SRP está previsto no art. 15, inciso II e §§ 1º a 6º, da Lei n.º 8.666/1993 e, em linhas gerais, pode ser definido como um cadastro de produtos e seus fornecedores, realizado mediante licitação (modalidade concorrência ou pregão, exclusivamente), que tem como objetivo otimizar as contratações futuras e o gerenciamento de estoques.

Em âmbito federal, o SRP é regulamentado pelo Decreto Federal n.º 3.931/2001, que prevê que a Ata de Registro de Preços poderá ser utilizada por qualquer órgão da Administração, mesmo aqueles que não participaram do certame (art. 8º). A aplicação das disposições do referido Decreto está limitada aos órgãos da Administração Federal, por força do seu art. 1º e da interpretação do art. 6º, inciso XII, da Lei n.º 8.666/1993.

Contudo, não é isso que vem ocorrendo na prática. Diversos entes públicos estão deixando de realizar as próprias licitações e utilizando o registro de preços efetivado por outros, se colocando em uma condição de “carona” da licitação alheia.

Entre as diversas críticas à permissão de “caronas”, destacam-se os seguintes argumentos: (a) infração ao princípio da legalidade, pois a Lei n.º 8.666/1993, que disciplina as normas gerais de licitação, não prevê tal procedimento; (b) e afronta à competitividade do certame, pois os requisitos de habilitação e as condições da proposta são fixados considerando a dimensão qualitativa e quantitativa da futura contratação.

Contudo, o que realmente torna esse procedimento inaceitável é o perigo real de burla ao dever constitucional de realização de licitação, afastando a busca da proposta mais vantajosa para a Administração e ferindo o princípio da isonomia.

Explico: Diversas empresas estão procurando os Municípios, exaltando as qualidades dos seus produtos e oferecendo a possibilidade da sua aquisição sem licitação, mediante a adesão ao registro já realizado por outro ente público, em que tais empresas foram vencedoras.

Marçal Justen Filho (Comentários à Lei de Licitações e Contratos. São Paulo: Dialética, 2009, p. 197-198) alerta que, além do problema ético, há o problema da formação de preços, pois os valores são moldados considerando apenas as condições de entrega e as quantidades estimadas pelo ente que realizou o registro.

Permitir a adesão ilimitada de órgãos e entidades ao registro de preços significa criar uma espécie de dispensa de licitação, sem previsão legal, pois a partir de uma única licitação múltiplos contratos são celebrados, além de caracterizar vantagem indevida ao contratado, que tem um acréscimo exponencial do valor inicial da contratação planejada, o que, em tese, poderia se enquadrar nas condutas tipificadas como crime nos arts. 89 e 92 da Lei n.º 8.666/1993.

Por fim, uma curiosidade: a União autoriza (e em certos casos estimula ou até impõe) a adesão dos demais entes públicos aos registros de preços federais, mas não admite que os seus órgãos utilizem o registro de preços dos Estados-membros e dos Municípios, conforme Orientação Normativa AGU n.º 21, de 1º de abril de 2009.

Por que será? Estará a orientação relacionada a eventual falta de confiança na autonomia e nos atos administrativos dos demais entes da Federação?