Foi publicada, no Diário Oficial da União, neste mês, a Medida Provisória n.º 494, que dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC. Interessa verificar dois aspectos que afetam os Municípios: as transferências de recursos federais para os entes atingidos por desastres e as novas regras do Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP.

Transferências de recursos federais

A grande dificuldade enfrentada quando da ocorrência de situações de emergência (SE) e estado de calamidade pública (ECP) é a demora nas transferências de recursos federais para os Municípios – o que poderia ter sido modificado para atendimento mais eficaz à população atingida nessas hipóteses. Entretanto, as alterações são pequenas e, ao que parece, não resolverão o problema.

Até a edição da MP n.º 494, caso um Município sofresse a ação de um desastre natural e, por conta disso, decretasse situação de emergência ou estado de calamidade pública, precisaria enviar à Secretaria Nacional de Defesa Civil, em até 30 dias após a ocorrência do desastre, a solicitação de recursos federais acompanhada da Notificação Preliminar de Desastre (NOPRED), do plano de trabalho com a proposta de aplicação do repasse, do Formulário de Avaliação de Danos (AVADAN) e da cópia do Decreto declaratório de SE ou ECP.

Aí, caberia ao Ministro de Estado da Integração Nacional avaliar a situação, assim como a impossibilidade de o problema ser resolvido pelo Município atingido, definindo a abrangência das ações que deveriam ser adotadas. A partir desse reconhecimento, que geralmente já demorava alguns meses, a União poderia realizar transferência de recursos por até 180 dias.

Ocorre que quem está sofrendo uma situação de emergência não pode esperar tanto tempo para o problema ser resolvido. Por conta disso, ou os Municípios aplicavam verba própria para a resposta às necessidades (deixando de cumprir outros objetivos traçados no seu planejamento) ou ficavam esperando os recursos federais, deixando a população à mercê das consequências dessa espera.

De acordo com a MP n.º 494, em alguns casos o Ministério da Integração Nacional poderá antecipar a transferência dos recursos para ações de reconstrução, sem apresentação prévia do plano de trabalho, que será apresentado ao Ministério em momento posterior. Essa é a alteração fundamental em relação ao antigo sistema. Porém, trata-se de uma faculdade da União, aplicável a alguns casos, o que representa pouca segurança para os Municípios.

Fundo Especial para Calamidades Públicas

No antigo sistema, a destinação dos recursos deste fundo só seria possível para aplicação em  necessidades geradas por eventos de grande intensidade, que justificassem o reconhecimento de estado de calamidade pública, pelo Governo Federal. Agora, com um novo formato, o FUNCAP teve sua finalidade ampliada: abrange também as situações de emergência, desde que reconhecidas pela União.

O patrimônio do fundo será constituído de cotas, que serão integralizadas voluntária e anualmente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Havendo a participação destes entes, a cada cota integralizada a União aportará o correspondente a três partes. Em caso de desastres naturais, os entes cotistas do FUNCAP poderão sacar recursos até o limite das suas cotas, acrescidos do valor aportado pela União, de forma proporcional. Porém, somente poderão utilizar esses valores para custear ações de reconstrução em áreas atingidas que tiverem a SE ou ECP reconhecidos pelo Governo Federal.

Mais uma vez a utilização dos recursos (dentre os quais os de origem municipal) está limitada ao juízo de conveniência e oportunidade da União.

A MP n.º 494-2010 tem vigência por 60 dias e poderá ser prorrogada por igual período. Neste prazo, deverá ser convertida em lei, caso contrário, perderá sua eficácia. Para ser convertida em lei, a MP n.º 494-2010 necessariamente deverá ser apreciada pelo Poder Legislativo da União – que terá a oportunidade de melhorar o seu texto e atenuar os problemas apontados se entender por bem apresentar e aprovar alguma emenda legislativa.

Tomara que os nossos representantes no Congresso façam valer o mandato que receberam do povo!