Continuando o clima de festas da democracia, em razão dos 22 anos da Constituição da República e das eleições, lembro outro motivo para celebrar neste ano de 2010: os 20 anos das Leis Orgânicas municipais, que foram elaboradas nos mais diversos dias e meses do ano de 1990.

Os Municípios brasileiros, a partir da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, são detentores de autonomia política (artigo 18 da Constituição). Dentre as formas de manifestação dessa autonomia está o poder de autoregulação, ou seja, o de estabelecer suas próprias leis.

A partir da Constituição de 1988, os Municípios existentes à época, então regidos por Leis Orgânicas por eles editadas, tiveram como função estabelecer as regras balizadoras dos Poderes Legislativo e Executivo, bem como da relação entre eles, das suas estruturas administrativas e de seus bens, nos termos do artigo 29 da Constituição da República, que segue:

“Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos:”

Na prática, em virtude da necessária compatibilidade entre as normas estaduais e municipais, os Municípios aguardaram a aprovação das Constituições Estaduais em 1989 e aprovaram as suas Leis Orgânicas em 1990.

As Leis Orgânicas são verdadeiras “constituições municipais” por duas razões: (a) prevêem questões organizativas nucleares para a estruturação do poder local e (b) são aprovadas e alteradas por processo legislativo diverso e mais complexo, se comparado com os procedimentos para a edição das demais normas municipais.

O pesar dessa história toda, e não podia deixar de mencionar o outro lado da moeda, é que a Constituição da República avança em tantas matérias que resta pouco espaço a ser desenvolvido em âmbito local, principalmente em virtude da aplicação de um princípio em voga na jurisprudência, conhecido como princípio da simetria (aguarde post futuro). Tal aspecto, no entanto, não reduz a importância de o ente local elaborar sua própria Carta Fundamental, ou melhor, a sua própria CONSTITUIÇÃO.

Façamos um brinde!