Tendo em vista uma série de fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, o Município tem a competência de coletar, transportar e dar a destinação ambientalmente adequada aos resíduos sólidos produzidos pelos seus munícipes.

Mas, sua obrigação com relação ao “lixo” não pára por aí!

No que tange à regulamentação para a realização desse serviço, o Município deve, necessariamente, observar a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, e impõe a obrigação de a entidade local elaborar seu Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Esses planos municipais, com base no artigo 18 da referida Lei, são condicionantes para que os Municípios recebam recursos da União. E o artigo 18 vai além: estabelece que têm preferência no recebimento de recursos os Municípios que se consorciarem e que implantarem a coleta seletiva, conforme segue:

Art. 18.  A elaboração de plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos, nos termos previstos por esta Lei, é condição para o Distrito Federal e os Municípios terem acesso a recursos da União, ou por ela controlados, destinados a empreendimentos e serviços relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem beneficiados por incentivos ou financiamentos de entidades federais de crédito ou fomento para tal finalidade.

§ 1o Serão priorizados no acesso aos recursos da União referidos no caput os Municípios que:

I – optarem por soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos referidos no § 1o do art. 16;

II – implantarem a coleta seletiva com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.

§ 2o Serão estabelecidas em regulamento normas complementares sobre o acesso aos recursos da União na forma deste artigo.

Apesar de o Município regular as questões referentes aos resíduos sólidos em âmbito local, na medida em que planeja a sua realidade e estabelece estratégias de atuação, pode-se notar que a União acaba por interferir na tomada de decisões políticas, tendo em vista que a norma nacional incentiva, por exemplo, a constituição de consórcios intermunicipais e a adoção de coletas seletivas – o que, aliás, é plenamente adequado, tanto no aspecto ambiental, quanto jurídico.

No entanto, a mesma Lei nacional deixa espaço para que outros regulamentos estabeleçam novos critérios para a busca dos recursos da União. Veja o Decreto Federal nº 7.404/2010, que regulamenta a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, que no artigo 79, § 1º, estabelece a possibilidade de outros critérios serem determinados para a priorizar o acesso aos recursos federais em programas específicos instituídos pelo próprio Poder Público Federal. Esse aspecto traz à tona a discricionariedade da União no repasse de recursos e a dependência do Município para a execução dos investimentos correspondentes aos resíduos sólidos que integram, em última análise, a saúde pública.